No último dia 7 a aprovação pela Câmara dos Deputados de dois projetos de lei que incluem no Código Penal, criado em 1940, novos crimes cometidos na Internet preenche uma lacuna na legislação, mas divide opiniões. Atualmente, como não há definição para crimes cibernéticos, são enquadrados em outros delitos como difamação, estelionato e falsificação.
“Avaliamos [a aprovação das leis] como um momento de amadurecimento da legislação, mas o melhor cenário para o tratamento integral vai se dar com a aprovação do marco civil da internet. Nossa expectativa é que o marco traga uma lei muito madura com uma legislação que também protege os direitos dos usuários e não só criminaliza”, avaliou o secretário substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.
A votação do Marco Civil da Internet foi adiada pela terceira vez, na Câmara. A previsão é que a matéria seja analisada na próxima terça-feira (13).
Segundo Sampaio, até agora, o delegado de polícia dependia da ocorrência de um outro crime para iniciar a investigação e isso atrapalhava a prevenção dos delitos. “Quando você tem uma lei especifica, como a que trata da invasão de computadores, por exemplo, isso previne que outras condutas mais graves tenham que acontecer para que a polícia haja”, explicou.
“Não há necessidade de novas tipificações. Nenhum crime praticado na internet deixa de ser punido por falta de lei. Com essas leis você cria mais do mesmo e um embaraço para a consolidação das leis.” Retruca o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), ex-ministro das Comunicações que criticou as propostas.
Eduardo Neger disse ainda estar decepcionado com o Legislativo. “O Brasil avançou na tipificação dos crimes, mas não avançou na votação do Marco Civil da Internet. Estamos criminalizando antes de garantir os direitos e os deveres dos usuários. Para nós, houve uma inversão na ordem de prioridades”, reclamou.
A ação pode sair do papel, mas depende da sanção de nossa presidenta Dilma Roussef.
Fonte: Info
Fonte: Info
0 comentários
Postar um comentário