Foram divulgados no DO-U do último dia 14/12, diversos
Protocolos ICMS que alteram a aplicabilidade do regime de substituição
tributária, as alterações abrangem diversos produtos.
Confira abaixo o resumo dos atos mais relevantes.
- Protocolo ICMS 168/2012 – Altera o Protocolo ICMS 109, de
10-8-2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos
de papelaria, entre os Estados da Bahia e São Paulo. Este ato altera o Anexo
Único do Protocolo ICMS 109/2009 e estabelece que os MVA originais a serem
utilizados para cálculo do ICMS ST serão aqueles estabelecidos pela legislação
do Estado de destino, produzindo efeitos retroativos a 1-7-2012.
- Protocolo ICMS 169/2012 – Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, eletromecânicos e
automáticos entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo. As disposições
deste ato produzem efeitos desde 1-12-2012.
- Protocolo ICMS 170/2012 – Inclui o Estado do Rio de
Janeiro nas disposições do Protocolo ICMS 85/2011, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno, com efeitos a partir da data prevista na legislação do
Estado do Rio de Janeiro.
- Protocolo ICMS 177/2012 – Estabelece a não aplicação do
regime de substituição tributária nas operações com gelo, originada do Estado
de Pernambuco, conforme Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e
gelo. As disposições deste ato produzem efeitos a partir de 1-1-2013.
- Protocolo ICMS 178/2012 – Altera o Anexo Único do
Protocolo ICMS 128/2010, que dispõe sobre a substituição tributária entre os
Estados de São Paulo e Pernambuco com materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno, produzindo efeitos a partir de 1-2-2013.
- Protocolo ICMS 179/2012 – Dispõe sobre a exclusão do
Estado de Goiás do Protocolo ICMS 14/2006, que estabelece a substituição
tributária nas operações com bebidas quentes. Este ato produz efeitos
retroativos a 1-12-2012.
- Protocolo ICMS 180/2012 – Exclui o do Estado de Goiás do
Protocolo ICMS 14/2007, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com
bebidas quentes. Este ato produz efeitos retroativos a 1-12-2012.
- Protocolo ICMS 183/2012 – Inclui papel cortado cutsize
(tipo A3, A4, Ofício I e II, cartas e outros) – NCM 4802.56 no Anexo Único do
Protocolo ICMS 108/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artigos de papelaria, com vigência a partir de 14-12-2012.
- Protocolo ICMS 196/2012 – Altera o Protocolo ICMS 48/2011
que trata sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
para incluir vinhos no Anexo Único do referido ato, com efeitos a partir de
1-1-2013.
Fonte: Substituição Tributária
Fonte: Substituição Tributária
0 comentários
Postar um comentário