Uma boa notícia tramita na Câmara. O Projeto de Lei
Complementar 209/12, que muda a forma de cálculo do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O texto, de autoria do
deputado Candido Vaccarezza (PT-SP), proíbe que o valor do próprio imposto
integre a base de cálculo do tributo, como define atualmente a Lei Kandir (Lei
Complementar 87/96).
Vaccarezza explica que essa forma de cálculo de impostos –
denominada “cobrança por dentro” – era comum antes da Constituição de 1988 e,
em sua opinião, foi incorporada à Lei do ICMS de forma equivocada. “Quando o
próprio imposto integra sua base de cálculo, uma alíquota nominal de 25%, por
exemplo, se transmuta, de forma não transparente para o consumidor, em uma
alíquota real de 33%”, argumenta.
Para o parlamentar, a redução do custo da energia é uma
política pública necessária para a melhoria da competitividade da Economia
brasileira. “O aumento da renda disponível das famílias, em razão da redução da
carga tributária, permite que essas famílias consumam mais”, sustenta.
O projeto tramita nas comissões de Finanças e Tributação
(inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue
para o Plenário em regime de prioridade.
Agora, é torcermos para que esse projeto seja sancionado.
Fonte: Classe Contábil
0 comentários
Postar um comentário