ICMS- SP: Crédito acumulado apropriação e utilização Tecnal11:52 0 comentários

Foi publicada em 27/12/2012, a Portaria CAT n° 165/2012 (DOE de 26/12/2012), onde altera a Portaria CAT 118/10, que trata da apuração, apresentação de informações e de documentos, relativos a crédito acumulado de ICMS. As disposições da Portaria CAT nº 118/2010, que anteriormente contemplavam o crédito acumulado gerado entre os períodos de abril/2010 e dezembro/2012, passam a se aplicar em relação ao crédito acumulado gerado no período de abril/2010 a dezembro/2013.

Você perceberá a seguir, a importância da contratação do WebDCA, produto da TECNAL que atende a Portaria CAT 83/09, que regulamenta a recuperação do ICMS de forma digital e também a Portaria CAT 207/09, para os contribuintes que tem até 100.000 UFESPs para recuperar por mês (Neste caso, o Estado devolve 90% do valor).

A autorização para apropriação do crédito acumulado nos termos da Portaria CAT nº 118/2010 será limitada ao valor apurado pelo fisco ou ao requerido, o que for menor, observados os seguintes percentuais

Artigo 6º - A autorização para apropriação do crédito acumulado nos termos desta portaria será limitada ao valor apurado pelo fisco ou ao requerido, o que for menor, observados os seguintes percentuais: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-165/12, de 26-12-2012; DOE 27-12-2012; produzindo efeitos a partir de 01-01-2013.

I – 90% do crédito gerado no período de abril de 2010 a abril de 2013;

II – 70% do crédito gerado no período de maio de 2013 a agosto de 2013;

III – 50% do crédito gerado no período de setembro de 2013 a dezembro de 2013.

Parágrafo único – O valor restante será autorizado após o acolhimento do arquivo digital elaborado nos termos da Portaria CAT-83/09, de 28-04-2009, ou da Portaria CAT-207/09, de 13-10- 2009.

Quer entender mais sobre a nova Portaria? Acesse este link, clique em Portarias CAT 2012 e em seguida, 165, de 26-12.

Fonte: Secretaria da Fazenda, SP.