Roberto Gurgel, procurador-geral da República, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a cobrança de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo Estado do Pará nas vendas pela internet.
Para o procurador, a cobrança do imposto nessas operações viola dispositivos constitucionais e pode ocasionar a retenção de mercadorias nas barreiras fiscais.
Esta cobrança teve origem no Protocolo ICMS nº 21, de 2011, que foi assinado pelo Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.
Eles alegam que a maioria dos centros de produção e distribuição de mercadorias industrializadas está localizada nas regiões Sul e Sudeste e, portanto, perdem arrecadação com as vendas pela internet ou por telemarketing.
Para o Gurgel, ainda que sejam nobres os objetivos buscados pelo Protocolo nº 21, aos Estados não é dada a competência para modificar a disciplina constitucional da matéria.
Segundo ele, nas operações interestaduais em que a mercadoria é destinada ao consumidor final, apenas o Estado de origem é competente para cobrar o ICMS.
Outros Estados também fazem a cobrança.
Fonte: Folha de S. Paulo
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