No último dia 31 foi publicada pela Receita Federal do Rio Grande do Sul uma Solução de Consulta que surpreendeu diversos advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamentos de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta n° 145, os custos relativos à aquisição de Serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem gerar créditos a serem descontados do valor a pagar desses tributos.
Conforme especialistas, essa é a primeira manifestação da Receita que segue a nova jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para julgamento de recursos contra autuações - e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o conceito de insumo.
A interpretação da Receita do Rio Grande do Sul (10ª Região Fiscal) trata do cumprimento de normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
"A solução é interessante porque abre margem para se reconhecer créditos de custos com Serviços de testes de qualidade, o que, em regra, a Receita nega", diz o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia.
Fonte: Valor Econômico
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